Hipoteca de navio estrangeiro é válida e eficaz no Brasil

Data da Publicação: 30 de julho de 2015 às 11h59

O navio, tanto na doutrina, estrangeira quanto na pátria, é considerado bem móvel. O fato de ser bem móvel sui generis, pois em virtude de seu alto valor submete-se, por vezes, ao regime dos bens imóveis (prova de propriedade por documento formal, impossibilidade de transferência por tradição, e …

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