Maioridade penal, os 25 anos do ECA e o Direito FinanceiroData da Publicação: 28 de julho de 2015 às 10h20
No último dia 13 de julho completou-se 25 anos da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069, de 13 de julho de 1990), justamente quando se discute intensamente a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, trazendo para o debate, nestas últimas semana…
