Cláusula de eleição de foro não pode impedir defesa da parte

Data da Publicação: 24 de julho de 2015 às 14h22

Nem sempre o foro adequado para discutir as controvérsias entre representantes comerciais autônomos e empresas representadas será o domicílio do primeiro, como indica o artigo 39 da Lei 4.886/1965, ou mesmo aquele local estabelecido de comum acordo entre as partes, como acena a jurisprudência. O …

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