Ricardo Lodi: Planejamento tributário, até mal feito, não é sonegar

Data da Publicação: 23 de julho de 2015 às 14h59

No âmbito da Medida Provisória 685, de 21 de julho de 2015, que chamou atenção pela instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários — Prorelit, passaram desapercebidos, por muitos, os artigos 7º a 12, que dispõem sobre o dever do contribuinte de comunicar à Secretaria da Receita Federa…

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