Juiz que autoriza escutas indevidamente responde por improbidade

Data da Publicação: 23 de julho de 2015 às 10h43

Juiz que autoriza interceptação telefônica sem respeitar as formalidades legais responde por improbidade administrativa, e não por crime de responsabilidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Rio Grande do…

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