Acordos de leniência da Lei Anticorrupção cumprem diferentes papéis

Data da Publicação: 23 de julho de 2015 às 08h00

As operações recentemente deflagradas pela Polícia Federal, notadamente a “lava jato”, tem suscitado polêmicas em torno de expedientes como as delações premiadas e os acordos de leniência. Este ensaio pretende analisar criticamente os acordos de leniência previstos nos artigos 16 e 17 da Lei 12.8…

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