STJ decidirá limites da prerrogativa de foro de prefeitos investigados criminalmente

Data da Publicação: 4 de julho de 2013 às 17h28

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá decidir, na volta do recesso forense, quais os limites da prerrogativa de foro por função de prefeitos investigados criminalmente. A decisão será tomada em pedido de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Nabor Bulhões em favor do prefeito da cidad…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.