CDC regula prescrição em caso de dano terrestre causado por acidente aéreo

Data da Publicação: 4 de julho de 2013 às 18h16

O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

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