Empregador pode pedir dano moral na peça contestatória, diz TRT-RS

Data da Publicação: 20 de julho de 2015 às 14h59

O réu tem direito de fazer pedidos na própria contestação de ação reclamatória trabalhista que tramita sob o rito sumaríssimo. E cabe ao juiz apreciá-los junto com as pretensões do reclamante. A possibilidade está prevista no parágrafo único do artigo 17 da Lei 9.099/1995, que dispõe sobre as reg…

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