TJ-RS aceita ação contra pais por abandono intelectual de menor

Data da Publicação: 20 de julho de 2015 às 09h06

O juiz não pode indeferir representação contra os pais sob o argumento de falta de interesse processual,  como determina o artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil, se o Ministério Público acena com fortes indícios de negligência na tutela do filho. Por isso, a 7ª Câmara Cível do Tribu…

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