Valor excedente pago em execução deve ser requerido em outra açãoData da Publicação: 16 de julho de 2015 às 11h55
Executado que paga valor superior ao da dívida deve ajuizar ação de repetição de indébito para reaver os valores excedentes. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Banco do Brasil interposto contra decisão que retirou a penhora on-line sobr…





