Não cabe intervenção de entidade pública como assistente do MPData da Publicação: 16 de julho de 2015 às 06h05
O estudo de um caso concreto no qual um ex-prefeito foi acusado da prática do tipo penal previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993 e, no curso da instrução criminal, houve a habilitação do município, por meio da Procuradoria Municipal, como assistente do Ministério Público, suscitou a reflexão acer…
