STF reconhece repercussão geral da renovação de escutas telefônicas

Data da Publicação: 4 de julho de 2013 às 10h25

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral acerca da possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo
A Lei 9.296/1996, que regulamenta a interceptação telefônica, de…

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