Conselho só pode multar empresa com mesma atividade-fimData da Publicação: 11 de julho de 2015 às 14h32
Conselhos profissionais só podem fiscalizar empresas com atividade básica na mesma área. Foi o que concluiu a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao rejeitar recurso do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro. A entidade recorria contra sentença que anulo…





