STF nega liminar para suspender votação da PEC da Maioridade Penal Data da Publicação: 11 de julho de 2015 às 10h29
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido de liminar para suspender a votação de proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Câmara dos Deputados. A PEC 171/93 passou no Plenário da Casa um dia depois de um texto substitutivo ter sido derrubado pela …
