Conciliação, mediação e arbitragem não podem ser cortina de fumaça

Data da Publicação: 9 de julho de 2015 às 08h00

No Brasil independente, até o momento, vigeram quatro diplomas processuais civis: o Decreto-lei 737/1850; a Consolidação das Leis de Processo Civil, de 1876; e os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973. Dentro de alguns meses, o quinto passará a vigorar: o novo Código de Processo Civil (Lei 13….

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