Funcionários de conselhos profissionais seguem regime estatutárioData da Publicação: 8 de julho de 2015 às 12h01
Conselhos profissionais têm natureza autárquica. Dessa forma, seus funcionários seguem o regime estatutário, e não o da Consolidação das Leis do Trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP)…
