Cessionário fora do SFN não pode cobrar encargos bancáriosData da Publicação: 7 de julho de 2015 às 17h11
Por falta de determinação normativa, os créditos cedidos por instituição financeira a fundo fora do Sistema Financeiro Nacional não precisam manter a mesma natureza atribuída aos contratos bancários. A decisão é do desembargador Roberto Mac Cracken, da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…





