Cessionário fora do SFN não pode cobrar encargos bancários

Data da Publicação: 7 de julho de 2015 às 17h11

Por falta de determinação normativa, os créditos cedidos por instituição financeira a fundo fora do Sistema Financeiro Nacional não precisam manter a mesma natureza atribuída aos contratos bancários. A decisão é do desembargador Roberto Mac Cracken, da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…

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