Decisão suspende correção monetária em fase anterior a precatório

Data da Publicação: 7 de julho de 2015 às 07h32

A aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial para correção monetária dos precatórios é inconstitucional nos casos anteriores à expedição do débito. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal…

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