Lei promulgada fora do prazo impede aumento de repasse a municípioData da Publicação: 7 de julho de 2015 às 07h35
A incorporação de um povoado para obter um repasse maior do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve ser notificada pelo poder municipal dentro do prazo legal para o cálculo da cota. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido da administração públic…
