Fiscal de município é proibido de ter carteira de advogado na OAB

Data da Publicação: 6 de julho de 2015 às 18h15

O Estatuto da Advocacia impede expressamente o exercício da profissão para quem ocupa cargo responsável por fiscalizar o pagamento de tributos e de outras arrecadações. É o que afirmou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao manter decisão que negou inscrição de advogado a um fis…

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