OAB desiste de impetrar MS contra PEC da redução da maioridade penalData da Publicação: 4 de julho de 2015 às 13h33
A Ordem dos Advogados do Brasil desistiu de impetrar Mandado de Segurança contra a tramitação da PEC que reduz de 16 para 18 anos a maioridade penal nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A entidade preferiu esperar uma posição do Senado quanto à matéri…
