Taxas de serviços notariais, de registro e forense são alteradasData da Publicação: 1 de julho de 2015 às 17h27
A Assembleia Legislativa do estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 112/13, convertido em Autógrafo 31.149. O novo texto altera dispositivos das leis 8.876/94, 10.332/99, 11.331/02, 11.608/03.
Os dispositivos alterados são relacionados aos fundos especiais de despesa do Tribunal de Justiç…
