Ajufe apresenta PL que permite prisão de condenados em 2ª instânciaData da Publicação: 29 de junho de 2015 às 19h46
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou ao Senado anteprojeto de lei que reforma o Código de Processo Penal para permitir a prisão de condenados por crimes graves em segunda instância ou pelo Tribunal do Júri (PLS 402/2015). Com isso, eles aguardariam o julgamento de seus re…
