Presidente Dilma Rousseff sanciona sem vetos Lei da MediaçãoData da Publicação: 29 de junho de 2015 às 12h54
A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015). O ato foi publicado na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União.
A norma visa a promover esse meio alternativo de solução de conflitos e, com isso, desafogar o Judiciário. O texto define a mediaçã…
