Sob CLT, funcionário comissionado também recebe multa do FGTSData da Publicação: 26 de junho de 2015 às 08h46
A multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, paga em demissão sem justa causa, também é devida para ocupante de cargo público comissionado, desde que regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do muni…
