STJ divulga teses adotadas sobre recuperação judicialData da Publicação: 24 de junho de 2015 às 15h43
O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. No entanto, os atos que resultem em constrição ou alienação do patrimônio da empresa em recuperação devem se submeter ao juízo universal. Essa é uma das teses que compõe a 37ª edição de Jurisprudência em Teses, disponível no si…





