Base presumida maior que efetiva propicia direito à restituição

Data da Publicação: 24 de junho de 2015 às 08h01

Não bastasse a costumeira tensão inerente às sabatinas no Senado Federal que precedem a aprovação da indicação para o Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin terá que enfrentar o grande desafio de relatar e proferir o primeiro voto na solução da controversa questão relativa à r…

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