Urias Neto: Decreto regulamenta renovação das concessões de energiaData da Publicação: 24 de junho de 2015 às 08h57
O Decreto 8.461, de 2 de junho de 2015, publicado no dia 03.06.2015, regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o artigo 7º da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013 [i].
Segundo o artigo 7º da Lei 12.783/2013, “A partir de 12 de setembro de 2012, …
