Com mudança na lei, prisão preventiva se tornou medida excepcionalData da Publicação: 23 de junho de 2015 às 16h10
A prisão preventiva é uma opção excepcional desde a publicação da Lei 12.403/11, que criou medidas cautelares alternativas. Sendo assim, as cortes só devem determinar a reclusão do acusado em casos extremos. A decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior ao conceder…





