Buscas e apreensões requeridas por CPI têm de ser fundamentadasData da Publicação: 22 de junho de 2015 às 21h31
Deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), a exemplo das decisões judiciais, devem ser devidamente fundamentadas para que tenham eficácia jurídica. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a busca e apreensão…





