Licença de taxista não pode ser transferida após morte, diz PGR

Data da Publicação: 22 de junho de 2015 às 20h05

A Procurador-Geral da República foi ao Supremo Tribunal Federal contra normas que permitem a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de morte.
O procurador-geral Rodrigo Janot afirma que os dispositivos legais …

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