Processo administrativo gera debate sobre garantias, diz Zavascki

Data da Publicação: 20 de junho de 2015 às 13h18

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, o processo administrativo disciplinar (PAD) sempre envolve questões constitucionais devido ao sistema penal vigente no Brasil. Segundo ele, isso ocorre porque o controle da administração pública foi detalhadamente disciplinado pela Const…

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