Compete à Justiça do Trabalho autorizar trabalho artístico infantil

Data da Publicação: 18 de junho de 2015 às 06h04

Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou consideravelmente a competência da Justiça do Trabalho, estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal, finalmente o judiciário trabalhista foi alçado à posição de merecido destaque, permitindo o constituinte derivado que deixasse de…

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