STF não aceita uso do princípio de insignificância em crime tributárioData da Publicação: 28 de junho de 2013 às 17h23
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido feito pela Defensoria Pública da União, que pedia a aplicação do principio de insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária.
Por meio da apresentação de documentos inidôneos, o profissiona…





