Juiz indicado três vezes para TRT tem de ser nomeado, decide STF

Data da Publicação: 28 de junho de 2013 às 15h08

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que é obrigatória a nomeação de juiz que figurou por três vezes consecutivas ou alternadas em lista de promoção por merecimento. A decisão foi tomada no julgamento de mérito do Mandado de Segurança impetrado pelo juiz do Trabalho Doni…

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