TJ-SC mantém condenação de ex-prefeito por fracionar serviçosData da Publicação: 27 de junho de 2013 às 18h01
A 3ª Câmara Criminal do TJ-SC confirmou sentença que condenou um ex-prefeito de município do norte catarinense às penas de três anos e seis meses de detenção, em regime aberto, e multa de 2% sobre valor — mais de R$ 20 mil — devidamente atualizado, por ter dispensado ilegalmente licitações. Houve…
