Sylvie Boëchat: Dificuldades da personalidade jurídica no novo CPC

Data da Publicação: 7 de junho de 2015 às 06h31

Uma das novidades que o novo Código de Processo Civil trará é a necessidade de instauração de um incidente próprio para se chegar à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do novo diploma de ritos. Assim, visando dar garantia ao devido processo legal, para que …

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