Não cabe controle judicial de projeto de lei antes de sua edição

Data da Publicação: 2 de junho de 2015 às 16h31

Não cabe acolhimento de pedido de controle judicial prévio de projeto de lei antes de sua edição. Por isso, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) a condução do processo legislativo, pelo pre…

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