Não se pode aceitar a manutenção de ORNI no nosso sistema recursalData da Publicação: 29 de maio de 2015 às 11h55
Se um Tribunal (de Justiça ou Regional Federal), não satisfeito com a revogação do Protesto por novo Júri, então previsto nos artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal e revogado pela Lei 11.689/08, decide editar ato normativo interno (Resolução, Provimento, Aviso, entre outros) reavivando o …
