Declaração de inconstitucionalidade não atinge a coisa julgadaData da Publicação: 28 de maio de 2015 às 17h38
Decisões do Supremo Tribunal Federal tomadas em controle concentrado de constitucionalidade não atingem decisões judiciais transitadas em julgado. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (28/5), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo seguiu, à unanimidade, o voto do re…
