Pulverização de normas sobre resíduos sólidos gera insegurança jurídica

Data da Publicação: 26 de junho de 2013 às 07h00

O manejo de resíduos sólidos constitui um dos mais complexos desafios da atualidade, tendo em vista os impactos de ordem ambiental, social e econômica que pode gerar a sociedade. A fim de enfrentar essa questão, em 2010, após 20 anos de tramitação legislativa, a Lei Federal 12.305 instituiu a Pol…

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