STF confere natureza alimentar a honorários de sucumbência em súmulaData da Publicação: 27 de maio de 2015 às 11h42
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (27/5) a Proposta de Súmula Vinculante 85, que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência. Essa classificação permite que eles sejam recebidos antes dos precatórios comuns.
Os ministros da corte concordaram com a s…
