Local da atividade-fim deve definir competência tributária

Data da Publicação: 27 de maio de 2015 às 08h01

Na coluna anterior, demonstrei que, apesar de ter passado por período de confortante calmaria, a discussão jurisprudencial sobre a competência tributária relativa à incidência do ISS, na hipótese em que o contribuinte estabelecido em um município presta os seus serviços no território de outro, te…

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