STJ manda Moro aceitar hipoteca de imóvel como fiança de réu

Data da Publicação: 26 de maio de 2015 às 20h09

Quando o réu consegue comprovar não ter dinheiro para pagar fiança, consiste em violação do direito de liberdade exigir o pagamento se ele apresenta como alternativa um imóvel que pode ser hipotecado. Esse foi o entendimento do desembargador Newton Trisotto, convocado para atuar no Superior Tribu…

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