Hora extra entra na base de cálculo da pensão alimentícia, decide STJData da Publicação: 25 de junho de 2013 às 20h32
O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual so…





