Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito

Data da Publicação: 26 de maio de 2015 às 12h45

A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor. Dessa forma, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribun…

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