Empresas devem permitir que os empregados usem o banheiro a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações. Assim determina o item 5.7 do Anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego.
A norma foi citada pela juíza Laura Balbuena Valente Gabriel, da…