Vinculações orçamentárias possibilitam julgamento das contas governamentais

Data da Publicação: 25 de junho de 2013 às 07h18

O amadurecimento da convivência entre os sistemas da política e do Direito tem ocorrido ao longo de vários testes de aplicabilidade de dispositivos nucleares da Constituição de 1988. Um deles reside na busca pela máxima eficácia dos direitos fundamentais, donde decorre a propalada judicialização …

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