Titular de serventia não oficializada é regido por lei de servidor

Data da Publicação: 21 de maio de 2015 às 08h52

Os escrivães das serventias judiciais não oficializadas devem ser regidos pelo Estatuto do Servidor Público Estadual de Goiás (Lei 10.460/88) e pela Constituição Federal. Portanto, os ocupantes destes cargos devem se aposentar, compulsoriamente, aos 70 anos de idade.
O entendimento é da Corte …

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